POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL

O QUE É?

PRONAT

Institucionalidades da Política Territorial

TERRITÓRIO RURAL

COMO PARTICIPAR DOS COLEGIADOS TERRITORIAIS?

A principal instância dos Territórios da Cidadania é o Colegiado de Desenvolvimento Territorial (Codeter), comumente chamado de Colegiado Territorial. Esse órgão é formado por representantes de organizações da sociedade civil e do poder público que atuam no território. Os Colegiados Territoriais são espaços de participação e de legitimação das políticas públicas, que incidem nos processos de gestão social dos recursos federais destinados ao desenvolvimento territorial sustentável.

Os Colegiados Territoriais podem se estruturar a partir das seguintes instâncias, a maioria adotada entre 2003 e 2016 pela política territorial do MDA: Plenária, Núcleo Diretivo e Comitês Temáticos Permanentes. De forma complementar, é recomendável a constituição de uma Secretaria Executiva, cujas funções principais consistem em organizar as ações e zelar pela documentação e procedimentos burocráticos correlacionados ao funcionamento das atividades dos Colegiados Territoriais.

A plenária do Colegiado Territorial é a instância máxima de decisão. A partir dos encaminhamentos decididos em plenária é que se definem toda as outras formas de apoio à gestão. A responsabilidade sobre as atividades prioritárias fica a cargo desse espaço representativo, com destaque para as tarefas de monitorar e integrar os procedimentos de territorialização de políticas públicas, articular e apoiar a participação de organizações territoriais em editais ou chamadas públicas de projetos e ações de desenvolvimento territorial sustentável e a elaboração ou atualização do Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável.

O Núcleo Diretivo do Colegiado Territorial é o órgão que toma as decisões gerenciais dos programas, projetos, planos e ações de representação junto a políticas públicas específicas. Já os Comitês Temáticos Permanentes têm as finalidades de assessorar o Colegiado Territorial e o Núcleo Diretivo sobre temas considerados relevantes para o desenvolvimento territorial sustentável. Essas instâncias também são constituídas por representantes das organizações do poder público e da sociedade civil.

QUE ORGANIZAÇÕES TERRITORIAIS PODEM PARTICIPAR

Organizações públicas e da sociedade civil de representação ou de assessoria sociopolítica, técnica e cultural da agricultura familiar, povos originais e comunidades tradicionais podem integrar a política territorial.

É desejável também a participação de representantes de associações, cooperativas, sindicatos e organizações socioculturais de bairros periféricos, que atuem ou possam contribuir na promoção da alimentação saudável e solidária, soberania alimentar, agricultura urbana, energias renováveis, preservação de recursos naturais e turismo de base comunitária.

Essas organizações podem pleitear a participação nos Colegiados Territoriais, no Núcleo Diretivo e Comitês Temáticos Permanentes. A Resolução 40 do MDA/Condraf, de 19/12/2025, define os critérios para a composição dos Colegiados Territoriais, assegurando igualdade de gênero, participação de jovens, idosos, diversidade de orientações sexuais e de identidade de gênero, representação de Povos Indígenas, Povo Negro, Povos Quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais.

O QUE MUDOU DESDE A ÚLTIMA POLÍTICA TERRITORIAL?

HISTÓRICO

Com a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em 1996, foi instituída a modalidade do Pronaf Infraestrutura e Serviços Municipais. Essa modalidade destinava recursos não reembolsáveis a municípios rurais, com o propósito de investir em projetos e ações públicas que beneficiassem coletivos de agricultores familiares. Entre 2003 e 2016, a então Secretaria de Desenvolvimento Territorial do MDA coordenou a execução do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (Pronat). Com isso, a modalidade do Pronaf Infraestrutura e Serviços Territoriais deu lugar ao Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf). A partir de 2008, foi instituído o Programa Territórios da Cidadania (PTC), que priorizou territórios com maiores fragilidades socioeconômicas. Dos 243 Territórios homologados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), 120 integraram o PTC.

O Programa Territórios da Cidadania teve por objetivo promover o desenvolvimento econômico e universalizar programas básicos de cidadania por meio do envolvimento de outros Ministérios e entes federados. Ações relacionadas ao desenvolvimento social, organização sustentável da produção, saúde, saneamento e acesso a água, educação, cultura, infraestrutura e ações fundiárias foram priorizadas nesses Territórios, com foco na participação social e integração entre distintas iniciativas dos Governos Federal, Estaduais e Municipais.

Tanto o Pronat quanto o PTC buscaram valorizar as sinergias entre grupos sociais desfavorecidos e reconhecer as dificuldades particulares do rural brasileiro, em consonância com as políticas de apoio à agricultura familiar, segurança alimentar e reforma agrária. A política territorial do Governo Federal inspirou a territorialização do planejamento e da ação pública por parte de governos estaduais, em especial da Região Nordeste do país. Com o impedimento da Presidente Dilma Roussef em 2016, o Pronat e o PTC foram desativados pelos dois governos subsequentes.

A partir de 2023, diversas ações foram coordenadas pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SFDT/MDA) com o propósito de retomar a política territorial:

1) A partir de 2023, diversas ações foram coordenadas pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SFDT/MDA) com o propósito de retomar a política territorial:

2) A partir de 2023, diversas ações foram coordenadas pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SFDT/MDA) com o propósito de retomar a política territorial:

3) acompanhamento das atividades do Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência da República (SNPS/SGPR) sobre o tema da participação social e educação popular nos territórios;

4) organização em Brasília do Seminário Nacional de Desenvolvimento Territorial, entre 24 e 26/04/2024;

5) criação do Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do Condraf e de um conjunto de normativos da política;

6) coparticipação no Acordo de Cooperação Técnica com o Consórcio Nordeste, tendo por objetivo a realização de ações conjuntas, no âmbito do Programa de Alimentos Saudáveis do Nordeste (PAS Nordeste);

7) construção de parcerias com outros Ministérios que, também, adotam enfoque territorial do desenvolvimento sustentável;

8) ações de territorialização do monitoramento e execução das políticas públicas do Ministério, disponibilizando informações acerca dessas políticas aos atores territoriais;

9) construção da Plataforma Territórios da Cidadania com a recuperação e atualização do Sistema de Informações Territoriais (SIT), concebido no período anterior e desativado em 2016. O SIT ganhou nova arquitetura e atenção especial foi dispensada para informações de acesso às políticas na escala territorial;

10) distintas ações de captação de recursos financeiros e da sua descentralização para os territórios, seja via orçamento do Ministério, emendas parlamentares, editais, termo de execução descentralizada, dentre outros instrumentos.

A constituição do Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do Condraf e a aprovação da Resolução no16 do MDA/Condraf deu início ao processo de validação das homologações de territórios junto à política nacional de desenvolvimento territorial sustentável. A primeira reunião do Condraf, que tratou dos pedidos encaminhados pelos Colegiados Territoriais aprovou 113 Territórios. Na sequência teve-se um aumento progressivo do número de territórios integrados à nova política territorial, respeitando as distintas realidades sociopolíticas de cada estado e, em especial, de cada território.