SISTEMA DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS (SIT)
O SIT tem o propósito de disponibilizar informações dos territórios rurais geradas a partir de bases de dados oficiais de diferentes órgãos federais, como os Censos Agropecuários e Demográficos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Banco de Dados do Sistema Único de Saúde (Datasus) do Ministério da Saúde, o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Ministério da Cidadania, o Índice de Insegurança Alimentar do Ministério do Desenvolvimento Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o Índice de Risco à Seca do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), dentre outras informações consideradas relevantes para a caracterização socioeconômica e ambiental dos territórios rurais, bem como para as tomadas de decisões dos Colegiados Territoriais e organizações que atuam nos territórios rurais.
Esse sistema de informações visa disponibilizar o acesso rápido a informações territoriais básicas, tais como: municípios que integram o território; população urbana e rural; número de estabelecimentos agropecuários e, em específico, da agricultura familiar, de assentamentos da reforma agrária e de famílias rurais beneficiadas por políticas públicas. Assim, atores sociais podem acompanhar a implementação na escala territorial do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); Minha Casa, Minha Vida, etc.
O SIT também disponibiliza mapas, informações e documentos gerados pelos Colegiados Territoriais, organizações sociais dos territórios e externas, que atuam no território. Trata-se da constituição de uma “biblioteca” do território, que reúne documentos e estudo, como o Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável (PTDRS), Trabalhos de Conclusão de Cursos, Dissertações de Mestrado, Teses de Doutorado, artigos científicos e reportagens, etc., que analisam temas associados ao território. A intenção é que os Colegiados Territoriais possam, também, retroalimentar o sistema de informação territorial com relatos (redigidos e visuais) de atividades diversas e de interesse comum realizadas no território.
POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL
O QUE É?
A Resolução no 16 do MDA/Condraf, de 10/06/2024, dispõe sobre a homologação de territórios junto à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável, reconduzida a partir de 2024. Esta política retoma o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (Pronat).Pronat
O Pronat foi regulamentado em 18/07/2005 pela Portaria no 5 do então Ministério do Desenvolvimento Agrário. Trata-se de um programa que tem por objetivo promover, planejar e implementar a autogestão do desenvolvimento sustentável dos territórios rurais e o fortalecimento e dinamização das suas organizações sociopolíticas, ambientais e atividades econômicas ligadas à agricultura familiar, povos originários e comunidades tradicionais.Institucionalidades da Política Territorial
Território rural
Território rural é um espaço geograficamente definido que abrange municípios com características ambientais, socioeconômicas, culturais e políticas semelhantes. Entre 2003 e 2016 foram constituídos 243 territórios rurais a partir da articulação sociopolítica de organizações territoriais da sociedade civil e públicas, que representam e apoiam a agricultura familiar, os povos originários e as comunidades tradicionais. Com a retomada em 2024 da política territorial pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do atual Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SFDT/MDA), até o momento, 113 territórios rurais solicitaram as revalidações das suas homologações, as quais foram aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf).Colegiado Territorial
A principal instância de gestão do processo de implementação da política territorial é o Colegiado Territorial, órgão colegiado formado por representantes de organizações da sociedade civil e do poder público, que atuam no território. Os Colegiados Territoriais são espaços institucionalizados de participação e de legitimação das políticas públicas, que incidem nos processos de gestão social dos recursos federais destinados ao desenvolvimento territorial sustentável.No que se refere à sua composição, a Resolução no16, de 10/06/2024 do MDA/Condraf estabelece que, no mínimo, 50% das vagas sejam ocupadas por representantes da sociedade civil e, no máximo, 50% por representantes do governo. Essa Resolução define ainda que a composição dos Colegiados Territoriais tenha, no mínimo, 50% de mulheres entre titulares e o mesmo percentual entre suplentes.Conforme determinações do Condraf, tomadas no período de 2003 e 2016, para que os Colegiados Territoriais se insiram e realizem processos de gestão social com eficiência, eles devem se estruturar a partir das seguintes instâncias: Plenária, Núcleo Gestor, Núcleo Técnico e Câmaras Temáticas. De forma complementar, é recomendável a constituição de uma Secretaria Executiva, cujas funções principais consistem em organizar as ações e zelar pela documentação e procedimentos burocráticos correlacionados ao funcionamento das atividades do Colegiado Territorial.A plenária do Colegiado Territorial é a instância máxima de decisão. A partir das decisões tomadas em plenária é que se definem toda as outras formas de apoio à gestão. A responsabilidade sobre as atividades prioritárias fica a cargo desse espaço representativo, com destaque para as tarefas de monitorar e integrar os procedimentos de implementação de políticas públicas, articular e apoiar a participação de organizações territoriais em editais ou chamadas públicas de projetos e ações de desenvolvimento territorial sustentável e a elaboração ou atualização do Plano Territorial de Desenvolvimento Rural Sustentável (PTDRS).O Núcleo Gestor do Colegiado Territorial é o órgão que toma as decisões gerenciais dos programas, projetos, planos e ações de representação junto a políticas públicas específicas. Já o Núcleo Técnico e as Câmaras Temáticas (agroecologia, mulheres, jovens, povos originários e comunidades tradicionais, etc) têm as finalidades de assessorar o Colegiado Territorial e o Núcleo Gestor sobre temas considerados relevantes para o desenvolvimento territorial sustentável. Essas instâncias também são constituídas por representantes das organizações do poder público e da sociedade civil.QUE ORGANIZAÇÕES TERRITORIAIS PODEM PARTICIPAR
Todas organizações públicas e da sociedade civil de representação ou de assessoria sociopolítica e técnica da agricultura familiar, povos originais e comunidades tradicionais, mas também de segmentos socioprofissionais e associativos urbanos ou de bairros periféricos, que atuem com temáticas correlacionadas ao universo rural, a exemplo do acesso e promoção da alimentação saudável, soberania alimentar, agricultura urbana, energias renováveis e preservação de recursos naturais. Essas organizações podem pleitear a participação no Colegiado Territorial e/ou no Núcleo Técnico e Câmaras Temáticas.O QUE MUDOU
A política territorial que vigorou entre 2003 e 2016 contou com o aporte financeiro do Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf). Na atualidade, esse programa não foi reativado, por conta, sobretudo, da indisponibilidade de recursos financeiros no orçamento do MDA. Assim, o financiamento da nova política territorial, para além de recursos operacionais do MDA, depende de articulações e negociações junto a outros Ministérios, demais entes públicos e emendas parlamentares. Outra mudança tem a ver com o propósito da nova política territorial em priorizar o monitoramento e a governança das demais políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável por parte de organizações territoriais, em especial daquelas que compõem o Colegiada Territorial. Trata-se de crias mecanismos para territorializar as demais políticas do MDA e de outros Ministérios, fortalecendo a participação social.HISTÓRICO
No Brasil, a Constituição de 1988 adotou a municipalização das políticas públicas enquanto orientação do processo de descentralização do Estado. Com isso, se teve a criação de inúmeros conselhos municipais, dentre eles o de desenvolvimento rural sustentável. Esses conselhos promoveram avanços na forma de gerir e conceber políticas públicas, mas diversas limitações emergiram ao longo do tempo. Embora existam inúmeras experiência exitosas, muitos desses conselhos enfrentam problemas operacionais, em especial nos municípios com características rurais. As mais frequentes dizem respeito à limitada participação de organizações sociais e as dificuldades sociotécnicas para formular ações inovadoras e sustentáveis de desenvolvimento rural.Com a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em 1996, foi instituída a modalidade do Pronaf Infraestrutura e Serviços Municipais, que destinava recursos não reembolsáveis a municípios rurais, com o propósito de investir em projetos e ações públicas que beneficiassem coletivos de agricultores familiares. Entre 2003 e 2016, a então Secretaria de Desenvolvimento Territorial do MDA coordenou a execução, em um primeiro momento, do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (Pronat). Com isso, a modalidade do Pronaf Infraestrutura e Serviços Territoriais deu lugar ao Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais (Proinf). A partir de 2008, foi instituído o Programa Territórios da Cidadania (PTC), que priorizou territórios rurais com maiores fragilidades socioeconômicas. Dos 243 Territórios Rurais homologados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), 120 integraram o PTC.
O PTC teve por objetivo promover o desenvolvimento econômico e universalizar programas básicos de cidadania por meio de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável que envolvesse outros Ministérios e entes federados. Ações relacionadas ao desenvolvimento social, organização sustentável da produção, saúde, saneamento e acesso a água, educação, cultura, infraestrutura e ações fundiárias foram priorizadas nesses Territórios, com foco na participação social e integração entre distintas iniciativas dos Governos Federal, Estaduais e Municipais.
Tanto o Pronat quanto o PTC buscaram valorizar a sinergia entre grupos sociais desfavorecidos e reconhecer as dificuldades particulares do rural brasileiro, em consonância com as políticas de apoio à agricultura familiar, segurança alimentar e reforma agrária. Um aspecto a ser destacado é que a política territorial do Governo Federal inspirou a territorialização do planejamento e da ação pública por parte de governos estaduais, em especial da Região Nordeste do país. Com o impedimento da Presidente Dilma Roussef em 2016, o Pronat e o PTC foram desativados pelos dois governos subsequentes.
A partir de 2023, diversas ações foram coordenadas pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (SFDT/MDA) com o propósito de retomar a política territorial. Entre 24 e 26/04/2024 teve-se a realização em Brasília do Seminário Nacional de Desenvolvimento Territorial, organizado pela SFDT/MDA. Esse seminário cumpriu o objetivo principal de oficializar, em evento nacional, o propósito do MDA em retomar a política territorial. A relevância política do seminário se fez notar pela presença dos Superintendentes Federais do MDA e de lideranças territoriais de todos os estados, além de representantes de outros Ministérios. As principais ações anteriores adotadas pela SFDT para cumprir esse objetivo foram as seguintes:
i) realização de seminários estaduais sobre o tema em parceria com as Superintendências Federais do Ministério nos estados e com as lideranças da Rede Nacional de Colegiados Territoriais (RNCT);
ii) adoção do enfoque do desenvolvimento territorial sustentável pelo Projeto Dom Hélder Câmara (PDHC);
iii) participação das atividades do Grupo de Trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Participação Social da Secretaria Geral da Presidência da República (SNPS/SGPR) sobre o tema da participação social e educação popular nos territórios;
iv) construção de parcerias com outros Ministérios que, também, adotam enfoque territorial do desenvolvimento sustentável;
Após o seminário nacional teve-se a constituição do Comitê Permanente de Desenvolvimento Territorial do Condraf e a aprovação da Resolução no16 do MDA/Condraf, que dispõe sobre a homologação de territórios junto à Política Nacional de Desenvolvimento Territorial Sustentável. A primeira reunião do Condraf, que tratou dos pedidos encaminhados pelos Colegiados Territoriais de validação das homologações dos territórios rurais, aprovou a validação de 113 Colegiados Territoriais. A previsão é que se chegue a 150 territórios rurais até o final de 2024, incluindo novos pedidos de validação de homologações, mas também a constituição de novos territórios rurais, inclusive de casos localizados em zonas metropolitanas, os quais não existiam até 2016.
ESTRUTURA GOVERNAMENTAL
Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Luiz Paulo Teixeira
Secretária Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental
Moisés Savian
Secretário Nacional de Agricultura Familiar e Agroecologia
Vanderley Zíger
Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar
Ana Terra Reis
Secretário de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais
Edmilton Cerqueira
Subsecretaria de Mulheres Rurais
Viviana Bezerra de Mesquita
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração
Diego Donizetti Gonçalves Machado
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
César Fernando Schiavon Aldrighi
Companhia Nacional de Abastecimento
João Edegar Pretto
Secretário Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
Samuel de Albuquerque Carvalho
Sistema de Informação Territorial (SIT) da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT)
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental
Ana Elsa Munarini
Coordenador Geral de Desenvolvimento Territorial, Educação no Campo e Ação Cultural
Demes Nunes da Mota
Coordenadora de Integração de Políticas Públicas
Adalgisa Maria Chaib Ferreira
Coordenadora de Educação no Campo e Ação Cultural
Estela Guilherme Zeferino
Coordenador técnico da atividade de recuperação e atualização do SIT
Ademir Antonio Cazella (SFDT/MDA)
Consultor Técnico da atividade de recuperação e atualização do SIT
Kayton Fernandes de Ávila
Projeto gráfico, diagramação e Edição de imagens
Francisco Wanderson Sousa da Silva
Apoio técnico da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do MDA
Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação
Samantha Almeida Gomes
Chefe de Divisão de Desenvolvimento de TI
Pamela Hilário
Frederico Del'Isola Diniz
Coordenador de Desenvolvimento de TI
Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental (SFDT)
SBN Q.1, Bl B, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 10º andar
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Telefones: 61 3276-4483
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Brasília, 2025